A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento discute nesta quarta-feira, dia 16h, às 16h a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Estão convidados todos os vereadores, assessores, imprensa e toda a comunidade.

Até a votação, que deve acontecer no início de novembro, os vereadores podem propor emendas apenas com ações que sejam compatíveis com a previsão orçamentária existente no PPA. O prazo final para apresentação de emendas é 30 de outubro, às 18h.
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício, ou seja, quatro anos. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Vereadores que compoe a Comissão de Finanças
Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal