A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara se reúne amanhã, quarta-feira (31), às 14h, no plenário, para discutir o Anteprojeto de Lei nº 130 de 2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019.
A audiência pública é aberta a toda a comunidade. Estão convidadas todas as associações de moradores, entidades de classe, entidades da sociedade civil, demais segmentos organizados e a população em geral.
A LDO é uma previsão de gastos e receitas do ano, que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como as metas foram definidas em médio prazo, a cada ano é preciso fazer a revisão destas estimativas, corrigindo as prioridades e estratégias.
Entenda
Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.
A Câmara já aprovou em 2017 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos (2018/2021). No plano estavam previstas todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.
O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade. Até 30 de dezembro a Lei Orçamentária de 2018 precisa tramitar completamente na Câmara e ser sancionada pelo prefeito.
A audiência pública realizada da Câmara é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assessoria de Imprensa/CMC
