Na sessão da próxima segunda-feira (31), os vereadores discutem o Projeto de Lei 221/2013, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Para tentar criar uma rede de proteção às pessoas com transtorno do espectro autista, o vereador Pedro Martendal (PSDB) propôs a matéria após uma ampla discussão com o grupo ligado ao tema e abrangendo todos os aspectos do atendimento e das políticas públicas, o projeto pode tornar-se referência na área.

As principais diretrizes para a política municipal de proteção da pessoa com espectro autista são garantia da dignidade da pessoa humana, intersetorialidade nas ações e políticas, participação e controle social da comunidade na formulação de políticas públicas, atenção integral às necessidades de saúde, incluindo medicação, educação, profissionalização, qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

O projeto garante ainda o direito ao acesso facilitado aos atendimentos de saúde, inclusão nos programas de políticas sociais e previsão de recursos orçamentários, recursos humanos especializados em saúde mental e acompanhamento e suporte às famílias, além de diagnóstico que inclua avaliação neurológica, psicológica, fonoaudiológica, audiológica, oftalmológica, nutricional e genética em casos específicos.

Assessoria de Imprensa/CMC