Protocolado em dezembro de 2013 e incluído na pauta de votações em março, o Projeto de Lei 221/2013 foi adiado duas vezes por falta de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na sessão desta terça-feira (22), o parecer contrário da Comissão foi derrubado com o voto minerva do presidente, Marcio Pacheco, e o Projeto de Lei foi aprovado com apenas quatro votos contrários.

A proposta, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi apresentada pelo vereador Pedro Martendal (PSDB), após uma ampla discussão com o grupo de famílias e representantes da causa. A ideia abrange todos os aspectos do atendimento e das políticas públicas necessárias ao atendimento do autista e pode tornar-se referência na área.

As principais diretrizes para a política municipal de proteção da pessoa com espectro autista são garantia da dignidade da pessoa humana, intersetorialidade nas ações e políticas, participação e controle social da comunidade na formulação de políticas públicas, atenção integral às necessidades de saúde, incluindo medicação, educação, profissionalização, qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

O texto da lei contempla desde as definições médicas da doença e suas particularidades, a referenciação das normas e leis em vigor que amparam o projeto e também o funcionamento das políticas públicas no âmbito da família, da saúde e da educação. Apesar disso, o parecer contrário da Comissão de Economia afirma que o projeto gera custos, pois demanda a contratação de profissionais e garante um benefício permanente a todos que se enquadram no perfil de atendimento. No entanto, em 2013, uma emenda ao orçamento do município foi aprovada na Câmara garantindo verbas para a ação.

Muitas famílias e também pessoas com autismo estiveram na sessão nesta terça-feira e prometem voltar para a votação final que acontece amanhã, às 15h30. O grupo acompanhou o projeto desde sua idealização e espera que a tramitação da matéria não se estenda por mais tempo.

Autismo

Desconhecido de grande parte da população, o autismo atinge cerca de 70 milhões de pessoas no mundo. A estatística é da ONU (Organização das Nações Unidas), que lançou em 2007 uma campanha mundial para a conscientização sobre o assunto.

O transtorno do espectro autista aparece nos três primeiros anos de vida e afeta o desenvolvimento normal do cérebro relacionado às habilidades sociais e de comunicação. Alguns sinais observáveis são dificuldade em manter conversas, comunicar-se com gestos ao invés de palavras, movimentos corporais repetitivos, desenvolvimento lento da linguagem e da interação com outras crianças.

Estatísticas do CDC (Center of Deseases Control and Prevention) apontam existe uma criança com autismo para cada 110. Estima-se que no Brasil o número possa chegar a dois milhões, segundo o psiquiatra Marcos Tomanik Mercadante. O médico debateu o tema em audiência pública no Senado Federal no fim de 2010 e é um dos autores da primeira (e por enquanto única) estatística brasileira.
A incidência em meninos é maior, tendo uma relação de quatro meninos para uma menina com autismo. Estima-se que 90% dos brasileiros com autismo não tenham sido diagnosticados, o que prejudica enormemente o desenvolvimento da criança, que não recebe ajuda psicológica, psiquiátrica ou para melhor interação social.

Assessoria de Imprensa/CMC