Foi aprovado na sessão desta terça-feira (08), o pedido de urgência feito pela prefeitura para tramitação do Anteprojeto 12/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, até o limite de R$ 15 milhões. Com o pedido de urgência, o Legislativo tem 30 dias para analisar e votar a proposta.

A prefeitura informa que os recursos obtidos com as operações de crédito serão aplicados na pavimentação de vias urbanas dos bairros Interlagos (Conjunto Abelha e Conjunto Jesuítas), Santa Cruz/Santo Onofre, Presidente, Pioneiro Catarinense, Brasília/Periolo e Universitário.

Como garantia, o Poder Executivo Municipal está autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias com a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Para adiantar a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça e Redação realizará uma sessão extraordinária na próxima quarta-feira (09), às 17h, no plenário da Câmara. Integram a Comissão de Justiça os vereadores Vanderlei do Conselho (presidente), Aldonir Cabral (secretário) e Nei Haveroth (membro).

Assessoria de Imprensa/CMC