A partir de agora, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passará a ser vinculada ao valor de mercado dos imóveis ou direitos transmitidos. O Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, proposto pelo prefeito Renato Silva (PL) e aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (02), atualiza a Lei Complementar nº 1, de 2001, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Cascavel.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da proposição é atualizar a legislação tributária de modo a absorver a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. “A proposta tamb6m contempla a previsão expressa da possibilidade de autorregularização do valor declarado pelo contribuinte, fortalecendo a cultura da conformidade tributária e assegurando maior equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte”, alega o Executivo.

Assessoria de Imprensa/CMC