A base governista votou fechada nesta terça-feira (9) rejeitando com 12 votos o Requerimento 59/2013 de autoria do vereador Marcio Pacheco (PPL), solicitando informações ao Executivo sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O presidente do legislativo foi oficiado pelo OSC (Observatório Social de Cascavel) informando que a Prefeitura não respondeu a questionamentos da entidade sobre IPTU e contratos de obras.

No documento, o OSC lembra que uma vez não atendido pela Prefeitura, cabe à Câmara cumprir suas atribuições de fiscalização e buscar respostas à transparência de informações sobre arrecadação ou gastos públicos. Sendo assim, o presidente Pacheco levou à apreciação plenária o requerimento, considerando que deve ser cumprido o que determina a Lei Federal 12.527/2011 que regulamenta o acesso a informação.

Não sendo atendido pela Prefeitura e também com proposição rejeitada na Câmara, o observatório já havia informado por meio do Ofício 20/2013 da entidade que deve encaminhar a questão ao Ministério Público ou ainda tomar medidas judiciais através de mandado de segurança coletivo.

QUESTIONAMENTOS
O Observatório Social de Cascavel solicita informações sobre o número de pessoas que foram beneficiadas com a isenção e remição de taxa de IPTU e taxa de lixo nos últimos cinco anos, com o propósito de apurar a legalidade das concessões.

Também está sendo solicitada pela entidade cópia do contrato de prestação de serviço referente ao asfalto do autódromo de Cascavel, com objetivo de apurar a legalidade do processo licitatório, em especial verificar se a data do contrato é a mesma da apresentação da carta fiança, garantia obrigatória a ser oferecida no ato da assinatura.

LEGENDA:
Oficio do OSC foi atendido pelo presidente Marcio Pacheco, mas proposta foi rejeitada pela base governista

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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