Na próxima quarta-feira (21), às 9h, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresenta à comunidade os principais destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A audiência pública acontece no plenário da Câmara.

A discussão do orçamento público é de extrema relevância para toda população, uma vez que lá estão fixadas as receitas, despesas e programas a serem realizados durante o próximo ano. Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.

Para propor emendas, os vereadores precisam observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o Plano Plurianual. Modificações só podem ser sugeridas após o município assegurar como prioridade o custeio administrativo e operacional; o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; contrapartida de convênios e de operações de créditos; garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à saúde e educação e pagamento de precatórios judiciais.

Emendas

Os vereadores têm até 23 de outubro para protocolar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Anteprojeto 114/2015, que define a LDO, tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Nesta lei, basicamente, devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

A Câmara já aprovou em 2013 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.
As três peças do Orçamento podem ser acessadas através do link disponível no site da Câmara de Cascavel https://camaracascavel.pr.gov.br/transparencia/2-neutra/176-ppa-ldo-loa.html

Assessoria de Imprensa/CMC