Após ser aprovado um pedido de vistas, o Projeto de Lei 129/2015 voltou à pauta da sessão desta segunda-feira (09). A medida, encaminhada pelo Executivo, autoriza a prorrogação de prazo para finalização de processos de aprovação de loteamentos e edificações protocolados até 2013 e ainda pendentes de aprovação.

Na prática, a proposta amplia de seis para 12 meses o prazo para apresentação da documentação necessária do imóvel visando sua regularização. A prefeitura acredita que a ação vai garantir mais agilidade nos processos em andamento. Atualmente a Secretaria de Planejamento tem 17 loteamentos com o processo paralisado, que foram iniciados antes da Lei de Uso do Solo de 2013, e como a documentação deve passar por análise de outros órgãos, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, IAP, acabaram não tramitando no prazo.

Após intensa discussão, os vereadores decidiram aprovar o projeto hoje e protocolar emendas para serem votadas amanhã. O vereador Paulo Porto (PCdoB) assegurou que irá propor uma emenda impedindo que este prazo possa ser prorrogado novamente e o vereador Rui Capelão quer modificar o projeto e excluir todos os loteamentos da lista encaminhada pela prefeitura, mantendo apenas os outros tipos de estabelecimentos.

O vereador Walmir Severgini (PSD) lembrou que a questão dos loteamentos em Cascavel é polêmica e que a fiscalização dos loteamentos o levou a encontrar “obras embargadas que continuam em andamento, ruas que deveriam ter 12 metros com apenas 8,8 metros e ruas de 9 metros com 6,8 metros“.

Assessoria de Imprensa/CMC