O Plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 95/2019, que autoriza o Município a fazer a doação de uma área de 48,4 mil m² destinada à construção de uma unidade prisional em Cascavel. O terreno, remanescente da Fazenda Piquiri, já era cedido à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) desde 2016.

O texto foi aprovado com uma emenda que determina de forma mais clara que o terreno deve ser doado diretamente ao Estado do Paraná e que se destina à construção de uma Unidade de Reintegração Social para cumprimento de penas em regime fechado com aplicação da metodologia APAC com garantia de educação e trabalho para 100% dos presos na unidade. Além disso, a nova lei vai exigir a utilização do projeto arquitetônico idealizado pela APAC e já aprovado no Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP).

Em reunião com os vereadores na segunda (26), a coordenadora do projeto, juíza Claudia Spinassi, explicou que essa cláusula vinculante significa que a doação só tem efeito se for cumprido o fim a que se destina. “Se em 10 anos não for cumprido esse objetivo, o terreno volta para o Município”, disse ela. Como a unidade será construída pelo Estado, era necessária a doação.

Assessoria de Imprensa/CMC