Nesta semana, muitos projetos do Executivo precisam ser votados na Câmara para que possam ser implementados no ano que vem. Dentre eles, a lei que regulamenta o IPTU e o código tributário municipal.
Na sessão desta segunda-feira (16), as duas proposições foram aprovadas pela totalidade dos votos dos vereadores, porém o IPTU deve receber emendas, como já adiantado na sessão de hoje pelo vereador Rui Capelão (PPS).
O Anteprojeto nº 217 estabelece os valores venais dos imóveis do município e serve como base para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O texto prevê reajuste de 15%, sendo 9% referente à atualização dos valores dos imóveis em toda a cidade e 6% referente à correção da UFM (Unidade Fiscal do Município). O novo anteprojeto também prevê desconto para pagamentos à vista do IPTU de 8%.
Rui Capelão pediu a palavra para questionar o índice, tendo em vista que há poucos meses foi aprovado o aumento dos valores da UFM (Unidade Fiscal do Município), não sendo necessário, acredita ele, adicionar este percentual ao cálculo do IPTU.
Paulo Porto (PCdoB) pediu atenção à diferença entre o reajuste previsto neste ano, de 15% e o reajuste aprovado para 2013, suspenso posteriormente por decisão judicial, por prever até 600% de aumento no imposto de alguns imóveis. Porto questionou, “em qual momento o prefeito errou? Por que uma diferença tão grande de um ano para outro? Tenho a impressão que estes valores são definidos sem uma análise aprofundada”.
No caso do Projeto de Lei Complementar nº 07/2013, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 01 de 28.12.2001 e suas alterações – Código Tributário Municipal, vereadores como Jorge Menegatti (PSC), João Paulo (PSD) e Rui Capelão (MD) pediram mais tempo para analisar a proposta. O projeto prevê a revisão de alguns itens da lei aprovada em 200, inclusive a unificação das alíquotas do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e isenção de receita recolhida para serviços prestados ao SUS por hospitais, como incentivo para que estes mantenham o atendimento através do sistema único de saúde.
Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Vereadores aprovaram ambos os projetos
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel
