O presidente da Câmara, Gugu Bueno, encaminhou nesta terça-feira (27) a aprovação do novo Regimento Interno da Câmara de Cascavel, estabelecido pelo Projeto de Resolução 07/2018. O Regimento Interno organiza o processo legislativo e o exercício do mandato dos vereadores. Sem ele, a autonomia, a garantia de independência e de legalidade do Poder Legislativo ficam comprometidas. Passados mais de 40 anos de sua publicação original – a última revisão foi feita em 1975 – os vereadores finalizaram hoje o processo de discussão e votação do documento.
A revisão inclui alterações nas regras para licença de vereadores e suplência de cargos; situações em que o vereador pode representar a Câmara em eventos e compromissos externos, tramitação e prazos para apreciação de contas dos prefeitos, interstício de sessões e turnos de votação, processo de cassação do vereador e prazos para apreciação de projetos nas comissões permanentes e suas competências. “Conseguimos modernizar as regras e garantir a celeridade do processo legislativo e administrativo para a Câmara. Foram muitos meses de estudo e de negociação entre os vereadores e a assessoria legislativa”, afirmou o presidente, Gugu Bueno (PR).
Algumas modificações alteram assuntos que geram controvérsia: o pagamento de subsídio para vereadores presos e o funcionamento das CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e comissões processantes, por exemplo.
Foram protocoladas 16 emendas alterando o projeto original. Do total, foram retiradas três emendas e oito foram aprovadas. As emendas mais polêmicas discutidas – aprovação sem votação em plenário do pedido de vistas e limitação de cinco requerimentos por vereador mensalmente – foram rejeitadas em plenário. Conforme o texto original do projeto, os vereadores podem protocolar até 10 requerimentos por mês.
Outro ponto rejeitado em plenário foi a alteração no desconto dos vereadores faltantes. Atualmente o parlamentar que falta na sessão sem justificativa tem descontado um dia de trabalho, ou seja, seu salário é dividido por trinta. Na emenda apresentada pelo vereador Policial Madril (PMB), “para efeito de desconto, seria utilizado o valor total do subsidio e dividido pelo número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas no mês”.
A posse de suplentes permanece sendo possível após licenças do vereador por mais de 30 dias e as comissões permanentes continuam todas com três membros na vigência do novo Regimento.
Conteúdo do Regimento
São três os conteúdos que compõem a matéria regimental: competências internas, funcionamento da atividade legislativa e funcionamento da atividade de fiscalização. Quanto às competências internas, cabe ao regimento interno dispor sobre a rotina do parlamento, estruturada por legislaturas, sessões legislativas, sessões plenárias, reuniões de comissão, incluindo as audiências públicas, e recesso; sobre a sua sede; sobre a mesa diretora, sua composição, mandato de seus membros e atribuições; tempos de uso da tribuna para casa vereador, líder de bancada ou de partido.
Com relação ao funcionamento da atividade legislativa, cabe ao regimento interno estabelecer normas para a correta tramitação dos projetos, indicando as espécies de projetos admitidas, os ritos aplicáveis, as hipóteses de cabimento do regime de urgência; a responsabilidade, composição e atribuições das comissões permanentes e, quando for o caso, das comissões especiais; o tempo de uso da palavra durante as discussões, os quóruns de presença e de deliberação das matérias; redação final e autógrafo legislativo. No que diz respeito ao funcionamento da atividade de fiscalização, cabe ao regimento interno dispor sobre os instrumentos de controle parlamentar, que são: o pedido de informação, convocação de autoridades locais e a comissão parlamentar de inquérito.
Assessoria de Imprensa/CMC
