A Câmara de Cascavel aprovou nesta segunda-feira (17) três projetos encaminhados pelo Poder Executivo que avançam em políticas de regularização fundiária e ampliação do acesso à moradia digna no município. As medidas envolvem a doação e o recebimento de áreas destinadas à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel) e à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), beneficiando especialmente famílias de baixa renda que vivem há anos em situação irregular.

Regularização para famílias da Vila Jaraguá

O PLO 152/2025 autoriza o Executivo a doar seis lotes urbanos, localizados no Loteamento Vila Jaraguá, no bairro Cascavel Velho, à Cohavel. A finalidade é promover a regularização documental dos imóveis e permitir que as famílias que hoje ocupam essas áreas de forma irregular possam, finalmente, receber a transferência formal de suas residências.

Segundo a justificativa, a medida representa um passo essencial para garantir segurança jurídica às famílias e avançar na organização urbana do município.

Regularização após 20 anos

Também aprovado, o PLO 154/2025 permite que o município receba, em doação com encargos, 30 lotes da Cohapar no Loteamento Novo Mundo, igualmente no bairro Cascavel Velho. A área é ocupada irregularmente há cerca de duas décadas, e a formalização da transferência ao município abre caminho para o início do processo de regularização fundiária.

Nova área permitirá construção de moradias dignas

O terceiro projeto aprovado, PLO 155/2025, autoriza o Executivo a receber da Cohapar a doação de uma área de 412,50 m² no Loteamento Novo Mundo. Diferente da situação dos demais lotes, o imóvel encontra-se desocupado e será destinado à construção de novas unidades habitacionais.

De acordo com o Executivo, a área permitirá a implantação de moradias voltadas especialmente a famílias de baixa renda, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiadas e a redução de áreas de vulnerabilidade no município.

“Com a aprovação dos três projetos, a Câmara sinaliza apoio às iniciativas de fortalecimento da política habitacional de Cascavel. As ações convergem para um objetivo comum: garantir segurança jurídica, ampliar o acesso a moradias adequadas e promover melhorias nas condições urbanas e sociais dos bairros contemplados”, destacou o líder de governo, Xavier (Republicanos).

Assessoria de Imprensa/CMC