Foi aprovado em primeira votação, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 57/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel). Trata-se de uma área com 423,00m2, localizada no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, distrito de Juvinópolis. A proposição retorna para votação final na terça (31).

Anteriormente, o imóvel foi invadido e atualmente encontra-se desocupado, inutilizado e em situação precária. A doação possibilitará que a COHAVEL promova a manutenção do local a fim de utilizá-lo para solucionar o ‘deficit’ habitacional do Município.

Segundo a Mensagem de Lei enviada pelo Executivo, o objetivo da doação é “promover moradia digna aos cascavelenses visando atender a população de baixa renda”. A Cohavel deverá dar andamento aos trâmites necessários para promoção da Regularização Fundiária das áreas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município.

Assessoria de Imprensa/CMC