Os vereadores analisarão na próxima segunda-feira (27) o Anteprojeto de Lei n° 51 /2016, que cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar – Comute. A proposta encaminhada pela prefeitura prevê que o comitê atue de maneira autônoma, sem subordinação e sem vinculação à Administração Pública Municipal.

A legislação estadual estabelece que "a sociedade deve participar do processo de gestão dos recursos do Transporte escolar, acompanhando as etapas relacionadas à distribuição, aplicação e fiscalização do emprego desses recursos".

O COMUTE será constituído por quatro membros, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino e um representante de pais dos alunos. Os representantes terão mandato de no máximo dois anos.

Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação. Deve ainda verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário; realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; encaminhar os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades.

Assessoria de Imprensa/CMC