Através do Projeto de Lei 43/2016, que será votado na próxima segunda-feira (23), o vereador Pedro Martendal (PV) propõe uma mudança na Lei Municipal n° 5.417/2010, que regulamenta as concessões de título de Utilidade Pública em Cascavel. O objetivo da alteração é permitir que as APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) possam ser consideradas entidades de utilidade pública ainda que não estejam há um ano de funcionamento.

Martendal esclarece que a alteração que se pretende alcançar beneficiaria a APAC de Cascavel, que não está ainda não completou um ano. “A concessão deste benefício permite as entidades beneficiárias melhorar os serviços que prestam à comunidade. O título de utilidade pública as credenciam a pleitearem auxílios e benefícios junto aos poderes públicos”, explica o vereador.

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Na APAC, a ressocialização é de 90% dos apenados assistidos, já no sistema prisional tradicional é de apenas 20%.

A atividade desenvolvida pela instituição em Cascavel é apenas continuidade de todo um trabalho que já vem se desenvolvendo há mais de 43 anos no Brasil, e há quatro anos no Paraná.

Assessoria de Imprensa/CMC