Na sessão desta segunda-feira (02), os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei 213/2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O projeto foi proposto pelo Executivo, mas é uma reivindicação antiga do movimento em Cascavel, movimento que lembra amanhã do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado sempre no dia 03 de dezembro.
De acordo com o texto da Lei, caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, ao urbanismo, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes da Constituição.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 32 membros, sendo 16 titulares e seus respectivos suplentes. A composição se dará da seguinte maneira: oito usuários da política municipal para a pessoa com deficiência, dois representantes de entidades da sociedade civil que prestam serviços públicos para pessoas com deficiência, dois representantes das organizações de trabalhadores que atuam nos programas, projetos e serviços públicos para pessoas com deficiência e quatro representantes governamentais da administração direta e indireta do Município.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será o captador de recursos a serem utilizados na política municipal para a pessoa com deficiência, segundo as deliberações do Conselho Municipal, o qual é vinculado ao Município de Cascavel e regulamentado por decreto. Será realizada uma Conferência Municipal a cada dois anos, coordenada pelo Conselho eleito.
O projeto passa por segunda votação amanhã (03), e os integrantes dos movimentos devem estar presentes na sessão plenária para acompanhar a votação e marcar a passagem do dia internacional de luta pelos direitos do grupo.
Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto
Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Cascavel
