Os vereadores aprovaram em 1ª votação nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei 10/2016, que dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cascavel. A proposta vem sendo discutida há mais de cinco anos e representa um importante marco para garantir a absoluta prioridade à criança e ao adolescente na elaboração de políticas públicas.

Elogiado pelos vereadores, o plano dá as diretrizes da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos e sua principal finalidade é articular as várias políticas setoriais voltadas ao público infanto-juvenil, além de orientar a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos de crianças e adolescentes.

O vereador Vanderlei da Silva, ele mesmo conselheiro tutelar, afirmou “este é um dos melhores planos já elaborados no Paraná. Acompanhei a formulação do documento em outras cidades e de fato, nossa equipe está de parabéns”.

Fernando Winter, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, lembrou da relevância de garantir “prioridade na disponibilização de professores e profissionais nas escolas e aumentar o número de vagas nas creches e também nas escolas que funcionam em tempo integral”.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Valdair Debus, explica que uma das maiores conquistas do plano é que “independente de quem esteja no governo nos próximos anos, as ações e a destinação de recursos são obrigatórias. Até 2024 as políticas públicas direcionadas a este setor serão prioridade”.

A efetivação deste Plano cumpre as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomenda que todos os Estados e Municípios da federação elaborem, implantem os seus respectivos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para ser elaborado, o plano levou em conta a estrutura física e de recursos humanos que o município já possui, as ações de cada secretaria voltadas para os direitos da criança e do adolescente, além de inúmeras estatísticas sobre a população da cidade. Com isto, foi possível traçar um planejamento detalhado para os próximos 10 anos, compatível com a realidade cascavelense.

No documento estão previstas, por exemplo, ações para melhorar o atendimento básico de saúde, diminuir a carência de vagas no ensino municipal, proteger as crianças e adolescentes da violência e do abuso físico e psicológico, aumentar a participação da família na escola, combater o uso de drogas e outras medidas que asseguram o desenvolvimento integral das crianças.

Após ser aprovado e sancionado, será instituído um Comitê Interinstitucional para acompanhar, monitorar e avaliar de forma sistemática o cumprimento das propostas e ações pactuadas.

Assessoria de Imprensa/CMC