Na pauta da sessão da próxima segunda-feira, dia 01 de dezembro, estão cinco Projetos de Lei e uma Moção de Apelo. Dentre os destaques, está o Projeto de Lei 132/2014, do presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), que regulamenta o tempo de espera dos clientes nas agências bancárias e instituições financeiras do município. De acordo com a proposta, os clientes têm direito a uma senha com data e hora no momento em que chegam aos estabelecimentos e um segundo comprovante quando são efetivamente atendidos pelo caixa.

Na área da saúde, duas matérias legislativas serão discutidas. O Projeto de Lei 89/2014, dos vereadores Pedro Martendal (PSDB) e Fernando Winter (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos vencidos ou não, para fins de descarte e ainda a Moção 11/2014, que expressa apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a MP (Medida Provisória) n° 653/2014, que estabelece novas regras para o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

A Moção, assinada por sete vereadores, discute a desobrigação de farmácias constituídas como microempresas ou empresa de pequeno porte de contratar farmacêuticos, causando milhares de desempregos. De acordo com a categoria, o país conta com 451 cursos de Farmácia, que formam cerca de 18 mil profissionais por ano.

Assessoria de Imprensa/CMC