Foi protocolado nesta quinta-feira (25) na Câmara o Projeto de Lei 10/2016, que dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cascavel. A proposta vem sendo discutida há mais de cinco anos e representa um importante marco para garantir a absoluta prioridade à criança e ao adolescente na elaboração de políticas públicas.
O protocolo foi realizado no gabinete do presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR) e foi acompanhado por vereadores, secretários municipais e técnicos da Secretaria de Assistência Social. “Dada à relevância do plano para o município, assumimos o compromisso de acelerar o trâmite na Câmara para que o projeto possa ser sancionado ainda em março”, disse Gugu Bueno.
O plano dá as diretrizes da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos e sua principal finalidade é articular as várias políticas setoriais voltadas ao público infanto-juvenil, além de orientar a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos de crianças e adolescentes.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Valdair Debus, explica que uma das maiores conquistas do plano é que “independente de quem esteja no governo nos próximos anos, as ações e a destinação de recursos são obrigatórias. Até 2024 as políticas públicas direcionadas a este setor serão prioridade”.
A efetivação deste Plano cumpre as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomenda que todos os Estados e Municípios da federação elaborem, implantem os seus respectivos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para ser elaborado, o plano levou em conta a estrutura física e de recursos humanos que o município já possui, as ações de cada secretaria voltadas para os direitos da criança e do adolescente, além de inúmeras estatísticas sobre a população da cidade. Com isto, foi possível traçar um planejamento detalhado para os próximos 10 anos, compatível com a realidade cascavelense.
No documento estão previstas, por exemplo, ações para melhorar o atendimento básico de saúde, diminuir a carência de vagas no ensino municipal, proteger as crianças e adolescentes da violência e do abuso físico e psicológico, aumentar a participação da família na escola, combater o uso de drogas e outras medidas que asseguram o desenvolvimento integral das crianças.
A proposição passa agora pelas comissões permanentes da Casa e depois segue para votação. Após ser aprovado e sancionado, será instituído um Comitê Interinstitucional para acompanhar, monitorar e avaliar de forma sistemática o cumprimento das propostas e ações pactuadas.
(Assessoria de Imprensa/CMC)