Mesmo com a Instrução Normativa Nº 96/2014, anexo III do TCE ­­­do (Tribunal de Contas do Estado) que não obriga mais o Poder Legislativo a realizar audiência pública de prestação de contas, por decisão do presidente desta Casa de Leis, Márcio Pacheco, aconteceu na tarde desta quarta-feira (28) a Audiência referente ao 1º Quadrimestre de 2014. “Apesar de termos uma nova Instrução normativa vigente que nos permite prestar contas apenas pelo Portal da Transparência, acreditamos que é extremamente importante mostrar aos cidadãos como estamos administrando o dinheiro público".

Foram apresentadas todas as ações realizadas pela Câmara, neste período, tais como despesas ordinárias, processos licitatórios e contratações.

"É nosso dever como gestores esclarecer e mostrar à comunidade como está sendo aplicado o dinheiro público. Os recursos repassados para a Câmara Municipal servem para auxiliar no desenvolvimento das atividades parlamentares que afetam diretamente a vida dos cascavelenses. Minha obrigação como gestor é de sempre estar com os gastos dentro das determinações da lei e colocar o parlamento sempre a disposição das pessoas. E hoje, mesmo com a Casa tendo 21vereadores, não existiu obstáculo para otimizar o orçamento e garantir a austeridade e a transparência no que tange o dinheiro público”, comentou o presidente.

Com o limite constitucional de 6% sobre a receita corrente líquida do município que é de R$ 483.748.910,37, com limite de R$ 29.024.934,62, a Câmara teve previsão orçamentária de apenas R$16.043.328,00, cerca de 3,31% sobre o valor total. Prova de que a austeridade e respeito ao dinheiro público são marcas desta gestão.

Em relação aos gastos com os salários, a Câmara Municipal convocou 17 novos servidores concursados, reduzindo o número de comissionados da Casa, destinando apenas 15,40% do Limite Constitucional para a folha de pagamento.

Tema polêmico nas casas legislativas envolve as chamadas diárias. Em 2010 os vereadores gastaram R$ 39.059,53 em viagens e hospedagens, em 2011 R$ 30.933,16, em 2012 R$ 28.293,59. Já em 2013 essa despesa caiu para R$ 27.912,71, mesmo com o aumento no número de vereadores de 15 para 21. Nos primeiros quatro meses de 2014, um gasto de R$ 5.540,00 sendo R$2.990,00 para servidores efetivos em viagens específicas , para para cursos de qualificação profissional e apenas R$ 2.550,00 para os vereadores.
Diárias e passagens aéreas em gestões passadas também eram concedidas mediante requerimentos simples. Hoje, somente estão sendo autorizados casos em que o vereador de fato é representante oficial da Casa de Leis em eventos do interesse do legislativo ou que tenham foco em temas ligados essencialmente à gestão pública do município.

Informações complementares

METAS FISCAIS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE

Assessoria de Comunicação / CMC