As audiências públicas são um dos principais instrumentos para garantir a participação popular nas decisões dos Poderes Legislativo e Executivo. Elas são um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e previsto na Lei Orgânica Municipal.

O presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), explica que “nas audiências públicas é possível expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente”. São discutidos também os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor.

Na Câmara de Cascavel, a realização deste tipo de evento é frequente e já possibilitou que a população debatesse temas como vagas na educação infantil, saúde, mobilidade urbana, segurança, direitos dos idosos e diversos outros temas.

Para tornar este instrumento de diálogo entre comunidade e Legislativo ainda mais efetivo, a atual Mesa Diretora propôs o Projeto de Resolução 06/2016, que regulamenta a realização de audiências públicas, proposta que será votada na sessão da próxima segunda-feira, 22 de agosto.

De acordo com a proposta, as audiências devem ser promovidas pelos vereadores, comissões permanentes ou por representantes da sociedade civil, desde que encaminhem solicitações formais à Casa. Autorizada sua realização, devem ser convocadas as autoridades e especialistas envolvidos nos temas, permitindo sempre o espaço para opiniões antagônicas e dando ampla publicidade ao evento com antecedência de pelo menos 10 dias e publicação no órgão oficial do município.

O diretor legislativo da Câmara, Mário Galavoti, explica que um ponto importante do novo projeto “é a obrigatoriedade de que os responsáveis pela audiência apresentem relatórios com encaminhamentos, providências a serem tomadas ou proposições oficiais que serão lidas em plenário e enviadas às autoridades competentes”.

Assessoria de Imprensa/CMC