No dia 17 de abril, o presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), convocou Larissa Zarth para assumir o cargo de oficial legislativo I. A servidora assumiu na última terça-feira (06) e assim o Legislativo completou o número de vagas destinadas às pessoas com deficiência previsto no último concurso. Larissa é a primeira cadeirante a ser contratada através de concurso público pela Casa. Além de Larissa, duas outras servidoras portadoras de deficiência também foram chamadas ainda em 2013: Juliana Paludo, que está lotada no setor de licitação e Eliane Deluca, que é zeladora.
A reserva de 5% das vagas disponíveis em concurso público para pessoas com deficiência está prevista em lei e precisa ser cumprida tanto por instituições públicas quanto privadas. Para o presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), exercer responsabilidade social não significa, tão somente, cumprir a lei. Cumprir a lei é obrigação. É ir além da lei, sempre em benefício da qualidade de vida e da valorização da dignidade das pessoas. Além disso, Marcio destacou “estamos felizes pela oportunidade de aprender um pouco mais sobre acessibilidade e convivência com a Larissa”.
Para que o espaço físico seja corretamente adaptado e também sejam alcançadas as mudanças atitudinais necessárias para receber as servidoras, várias iniciativas estão em andamento. Dentre elas, é possível citar a adaptação de mobiliário e também do estacionamento da Câmara para melhor acessibilidade, a elaboração de um Requerimento ao Executivo para que as calçadas no entorno da Casa sejam acessíveis e destinação específica de vagas para pessoas com deficiência na rua em frente à Câmara. Em 2013, um relatório completo sobre as condições de acessibilidade da Câmara foi elaborado em parceria com as entidades representativas, Secretaria de Planejamento e assessores da Câmara.
A presença da servidora indicará quais são os maiores obstáculos aos cadeirantes no Legislativo, colaborando para que a Câmara esteja preparada para receber todas aquelas pessoas portadoras de deficiência que desejam acompanhar os trabalhos realizados na Casa. Larissa conta, “desde o primeiro contato com a Câmara fui bem recepcionada, os vários setores mostraram-se dispostos a modificar ou adaptar o que for necessário para melhor locomoção nos ambientes da Casa”. Ela explica que fazendo uma comparação entre o prédio da casa e arredores com alguns locais públicos da Capital Federal, pode afirmar que aqui há mais acessibilidade. Para Larissa, um local eficiente precisa ser acessível a todos.
Além da execução da lei de reserva de vagas para pessoas com deficiência, a Câmara também tem atentado para a rápida convocação de servidores concursados. Até o momento, foram convocados 32 efetivos, aprovados nos últimos concursos realizados em 2011 e 2012. A atual gestão tem dado prioridade para a convocação destes servidores, que atuam em todos os setores da instituição.
Entenda a Lei de reserva de vagas para pessoas com deficiência
Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Este princípio norteia diversas leis e políticas públicas implementadas para dar condições igualitárias para que todos tenham acesso à educação e ao trabalho, por exemplo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, Inciso VIII, “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.
A lei 8.112/1990 determina que sejam reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público para deficientes, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. Mas foi o decreto 3298/99 que definiu o percentual mínimo de 5%, ao regulamentar a lei 7853/89, que é matéria que deve ser aplicada em todo o país.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 24% da população brasileira com algum tipo de deficiência. São 27 milhões de pessoas. Desse total, 17 milhões têm entre 17 e 59 anos e estão aptos ao mercado de trabalho, conforme o Censo de 2010.
Além da estabilidade, as pessoas com deficiência têm procurado os concursos públicos, pois a avaliação objetiva e anônima permite que o candidato seja aprovado pelo seu conhecimento, ao contrário do que ocorre muitas vezes nas empresas privadas, que rejeitam os portadores de alguma deficiência física ao entrevistá-los pessoalmente.
Assessoria de Imprensa/CMC
