Na sessão desta segunda-feira (03), os vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013, que regulamenta o comércio ambulante. De autoria de Robertinho Magalhães (MD), Luiz Frare (PDT), Marcos Rios (PDT) e Paulo Bebber (PR), o projeto foi aprovado por unanimidade hoje, mas volta à discussão amanhã.

Dentre outras providências, a proposta prevê que os interessados em obter uma autorização para comércio ambulante apresente ao município, documento de identificação, título de eleitor e comprovante de residência. A licença será expedida pela Secretaria de Finanças, que, segundo o projeto, poderá manter ativas um total de 400 autorizações.

Outras questões, como taxas de licença, produtos proibidos para comercialização, locais apropriados, fiscalização, apreensão e multas também estão previstas no projeto.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto em 1ª discussão

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria