Com apenas dois votos contrários, dos vereadores Jorge Menegatti (PSC) e Paulo Porto (PCdoB), foi aprovado o Projeto de Lei 200/2013, que regulamenta a criação de 255 cargos comissionados no serviço público municipal.
Uma emenda, proposta pela maioria dos vereadores, também foi acatada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes. A retificação prevê que 20% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores concursados. Rui Capelão (PPS) antecipou: “apresentarei uma emenda amanhã solicitando que a regra dos 20% valha para todas as faixas de salários, porque da maneira como está, a administração pode dar aos servidores de carreira apenas os salários mais baixos”, explica o vereador.
Gugu Bueno (PSD), líder da base do governo na Câmara, reiterou o principal argumento dado na votação do projeto há três meses, “não estamos criando nenhum cargo, apenas regulamentando cargos que já existem”. Gugu também comparou a quantidade de cargos comissionados previstos para a prefeitura de Cascavel com dados de outras prefeituras. Segundo ele, Maringá, por exemplo, possui 277 cargos em comissão e Foz do Iguaçu, 315. No entanto, para Porto e Menegatti, ainda que a manutenção de pessoas de confiança em cargos-chave seja necessária, o número poderia ser menor.
O presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL) pediu a palavra para expressar sua opinião no papel de vereador. Pacheco relembrou seu discurso feito no final de junho, quando condenou veementemente a apreciação unificada dos três projetos. Para ele, o projeto de lei atual apresentado pode conter resquícios de vícios jurídicos, mas o principal problema em relação à questão é a “intransigência do Poder Executivo na discussão do tema”.
Votaram a favor do projeto, Ganso sem limite (PSD), João Paulo (PSD), Jorge Bocasanta (PT), Walmir Severgnini (PROS), Rui Capelão (PPS), Vanderlei do Conselho (PSC), Aldonir Cabral (PDT), Claudio Gaiteiro (PSL), Pedro Mardental (PSDB), Luiz Frare (PDT), Fernando Winter (PTN), Jaime Vasatta (PTN), Robertinho Magalhães (PMN), Romulo Quintino (PSL), Nei Haveroth (PSL), Marcos Rios (PDT), Paulo Bebber (PR) e Gugu Bueno (PR).
Cargos Comissionados
Aprovado no dia 26 de junho, o Anteprojeto de Lei 129/2013 reestruturava a carreira dos servidores públicos ao tratar de três questões: oficializava os cargos em comissão, regulamentava o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras e incorporava uma série de gratificações ao rendimento dos servidores e dispunha sobre o plano de valorização dos professores da rede pública municipal.
O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) indeferiu três pedidos da Prefeitura para suspender a liminar concedida na ação popular pedindo a anulação dos efeitos da Lei Municipal nº 6.231/2013, oriunda do Anteprojeto 129/2013.
A ação foi protocolada pelos advogados Luciano Braga Cortes e Gilceo Klein, que justificavam ser necessário votar as alterações no Plano de Cargos separadamente da proposta que trata da criação de cargos comissionados. Em relação ao plano de valorização dos professores, ainda não foi encaminhado à Câmara nenhum novo projeto.
Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Plenário esteve lotado para acompanhar as votações
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel
