Durante a sessão desta terça-feira (10) o Executivo pediu urgência na apreciação do Projeto de Lei 224/2013, que cria o PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico para Cascavel, válido para os próximos 20 anos, sendo revisto a cada quatro anos.

A proposta legislativa é necessária ante a publicação da Lei Federal n.° 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), a qual exige que todos os municípios elaborem o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem a criação deste, a partir de 2014, os municípios não poderão receber recursos federais para projetos de saneamento básico. Por este motivo, Gugu Bueno (PR) destacou a necessidade de aprovar o projeto antes do recesso parlamentar, que inicia no dia 23 de dezembro.

O PMSB foi amplamente discutido com a população de Cascavel, em sete reuniões que contemplaram todas as regiões do município, sendo aprovado na última audiência pública realizada no dia 27 de novembro. Um dos pontos fracos da área de saneamento básico do município está na área rural, já que na área urbana, 100% do território conta com abastecimento de água tratada.

O projeto foi elaborado pelos técnicos da Prefeitura de Cascavel com auxílio dos técnicos da Sanepar e com sugestões da população, sendo que após aprovado e sancionado, será um importante instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa, estabelecendo as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Vereadores aprovaram pela totalidade dos votos o ofício que pedia urgência na votação do projeto

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel