A Câmara aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei 158/2025 que institui o Programa Refic 2025. O projeto de Recuperação Fiscal concede ao contribuinte a oportunidade de regularizar débitos tributários com o Município vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos de até 90% sobre juros e multas.
Os descontos previstos irão abranger tanto débitos em dívida ativa quanto débitos executados judicialmente. O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:
I - Pagamento em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória devidos;
II - Parcelamento em até doze parcelas fixas e iguais, com desconto de 50% sobre juros e multa moratória devidos.
“A falta de pagamento dos tributos municipais, além de aumentar a dívida fiscal, reduz a capacidade da prefeitura de realizar investimentos e ampliar os serviços públicos usando sua própria arrecadação”, explica o líder de governo, vereador Xavier (Republicanos). Segundo ele, a expectativa é recuperar cerca de R$ 15 milhões em créditos municipais.
Fazem parte da lista de impostos que podem ser negociados o IPTU, a Taxa de Coleta de lixo, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Alvará (Auto de infração), Taxa de Licença Sanitária, ITBI, ISS Construção Civil, lSS – Fixo, ISS Homologado, ISS - Auto de infração, Cosip, Auto de Infração - Meio Ambiente, Auto de infração - PROCON e Auto de infração – Licitações.
Assessoria de Imprensa/CMC
