O parcelamento irregular de solo é a prática ilegal de dividir uma gleba de terrenos em lotes menores, sem seguir as legislações de Uso e Ocupação do Solo e sem a aprovação da prefeitura e do cartório de registro de imóveis, gerando vantagens indevidas para empreendedores e vendedores. Em Cascavel, no ano de 2021 foi instituída uma comissão de monitoramento formada por servidores municipais para fiscalizar este tipo de prática.

O vereador Cidão da Telepar (PSB) acompanha a questão e nesta semana encaminhou ao presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel – IPC, Tales Riedi Guilherme, o Requerimento nº 323 de 2023 solicitando informações acerca do trabalho da Comissão de Monitoramento de Parcelamento de Solo Irregular do município de Cascavel – CMPSI, instituída pelo Decreto nº 16134 de 2021.

O vereador quer saber qual o procedimento que vem sendo adotado pela Comissão na realização de suas atividades, quantas áreas já foram fiscalizadas pelo município e se há um levantamento das áreas a serem fiscalizadas e, caso exista, que seja encaminhada à Câmara a relação destas áreas.

“Queremos saber ainda em quantas foram áreas foram encontradas irregularidades, que tipo de problema foi identificado e que medidas foram tomadas pela Comissão”, explica Cidão. Uma cópia da documentação completa dos levantamentos e das fiscalizações realizadas deve ser enviada juntamente com a resposta do requerimento, que tem 15 dias para ser respondido pelo IPC.

Assessoria de Imprensa/CMC