Os vereadores Damasceno Júnior (PSDC), Pedro Sampaio (PSDB) e Fernando Hallberg (PPL), que integram a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, deu parecer contrário ao Projeto de Lei n° 79 de 2018, que estabelece o perímetro urbano da Cidade de Cascavel e revoga a Lei Municipal n° 6.577/2016, Lei n° 5.706/2010, Lei n° 6.125/2012 e a Lei n° 6.170/2012.

O Projeto de Lei contempla a inclusão de áreas na região oeste e região norte de Cascavel, como a área do Lago Azul, por exemplo. De acordo com a comissão, as políticas urbanas dos municípios devem seguir os preceitos postulado no artigo 125 da Lei Complementar n° 91 de 2017, tais como definição de critérios de proteção ambiental, restrições à urbanização e demarcação de áreas de interesse social. Os vereadores argumentam que “as condições dos incisos destacados não foram preenchidas e nem localizadas no projeto apresentado”. Além disto, a aprovação do projeto pelo Concidades não pode se efetuar, pois o conselho não tem o número necessário de 50 representantes no momento.
As leis de perímetros promovem a divisão do município em áreas rurais e urbanas de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas do município proporcionando que a propriedade cumpra com sua função social, atendendo as exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O Município é dividido em Distritos Administrativos, que possuem áreas rurais e suas respectivas sedes urbanas.

Considerando que a Lei Federal n° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor deva ser revisto de 10 em 10 anos, o município de Cascavel, através da secretaria de Planejamento e Urbanismo, promoveu no ano de 2015 e 2016, o processo de revisão da Lei Complementar n° 28/2006 – Plano Diretor de Cascavel, bem como de suas leis suplementares, entre elas as leis que definem perímetros urbanos da cidade de Cascavel e das sedes urbanas dos distritos, bem como da divisão territorial dos distritos. Durante este processo, foram feitas reuniões nos Bairros e Distritos do Município, audiências públicas, reuniões técnicas multidisciplinares, reuniões técnicas com as secretarias e reuniões com entidades.

Assessoria de Imprensa/CMC