Na reunião ordinária da próxima terça-feira (19) a Comissão de Justiça e Redação da Câmara debate e exara parecer sobre o Projeto 31/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher. A reunião acontece no plenário, às 9h.
Foi convidada para esclarecer dúvidas e detalhar o projeto, a secretária de Assistência Social e presidente do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), Inês de Paula.
A comissão é integrada pelos vereadores Vanderlei do Conselho (presidente), Aldonir Cabral (secretário) e Luiz Frare (membro).
Cascavel conta com o CMDM desde 2011, criado por meio da Lei Municipal nº 5. 844. O Conselho tem o objetivo de garantir a defesa e a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres e com a função de estimular a participação feminina nas organizações sociais e políticas.
O projeto em tramitação atualmente (PL 08/2016) se fez necessário para atender as especificidades da Política da Mulher, conforme preconiza o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres e o Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres.
Desde 2011, Cascavel conseguiu alguns avanços na criação de mecanismos de proteção à mulher:
- Em abril de 2013 aprovou-se, por meio da Lei Municipal N° 6.193/2013 a instituição do Centro de Referência de Atendimento Integral à Mulher.
- Em julho de 2013 o município de Cascavel assinou o Termo de Adesão ao Programa Mulher, Viver Sem Limites e Adesão ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
- Em dezembro de 2013 institui-se o Decreto n° 11.622, que dispõe sobre criação de Setor na Secretaria Municipal de Assistência Social da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres – CMPM.
- Em abril de 2014 o Município de Cascavel foi contemplado como "Município Pólo" no Enfrentamento a Violência contra as Mulheres, haja vista Cascavel apresentar os requisitos solicitados pelo Plano no Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.
Na Rede de Atendimento às Mulheres, atualmente o município de Cascavel conta com: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Delegacia da Mulher, 1º Juizado Especial de Violência contra a Mulher, 4ª Vara Criminal, Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência - Abrigo "Vanusa Covatti", Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS III, Serviços de Saúde Especializados no Atendimento à Mulher e organizações não-governamentais que trabalham na defesa e na promoção dos direitos da mulher.
Assessoria de Imprensa/ CMC
