Em reunião extraordinária na próxima sexta-feira (06), às 8h30, os vereadores que integram a Comissão de Justiça e Redação da Câmara discutem o Projeto de Lei n° 217/2013 e o Projeto de Lei Complementar n° 6/2013.

As duas proposições foram encaminhadas pela prefeitura. O primeiro estabelece os valores venais dos imóveis urbanos que servirão de base para o imposto predial e territorial urbano - IPTU e demais tributos imobiliários, e o segundo autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias, programa conhecido pela abreviatura REFIC.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Vereadores da CPI da Saúde

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC