Na ordem do dia da reunião extraordinária da CJR, realizada nesta quinta-feira (20), foram discutidos e aprovados os quatro projetos encaminhados pela prefeitura para serem votados pela Câmara.

As duas primeiras proposições discutidas foram os Projetos de Lei nº 122/2013 e nº 123/2013, que autorizam a prefeitura a alienar áreas urbanas destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Os dois receberam voto favorável dos três membros da Comissão: Vanderlei do Conselho (PSC), Pedro Martendal (PSDB) e João Paulo (PSD).

Os vereadores afirmaram que deram voto favorável para agilizar o processo de construção das casas, uma grande demanda social que precisa vir acompanhada, segundo Vanderlei, de infraestrutura de educação, saúde e bem-estar nos bairros que abrigarão as casas. O parecer da Procuradoria Jurídica, representada pelo advogado Paschoal Muzeli Neto, no entanto, foi contrário, pois compreendeu que a avaliação foi feita por pessoa inapta.

Os outros dois projetos analisados foram aqueles que dispõem sobre o reajuste de 6% para os servidores municipais e mudanças nos Planos de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores municipais, os Projetos de Lei nº 128/2013 e 129/2013. O parecer jurídico apontou a necessidade de uma redação mais clara dos temas envolvidos, mas os dois projetos foram considerados constitucionais.

Todas as pautas discutidas na reunião da Comissão de Justiça e Redação desta quinta estarão na pauta da sessão ordinária da Câmara na segunda-feira, dia 24.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Membros da Comissão de Justiça e Redação reunidos na sessão extraordinária

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria da Câmara Municipal