Na próxima sexta-feira, 04 de outubro, às 13h30, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara se reúne extraordinariamente para apreciar o Projeto de Lei nº 197/2013 do Executivo Municipal, que trata da criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O pedido de urgência enviado pelo prefeito e a reunião extraordinária dos vereadores da Comissão são necessárias para que se cumpra o prazo para regularizar a situação dos conselhos.

Em setembro foi aprovado o Projeto de Lei n° 165/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e outros temas pertinentes. Com o prazo de sanção deste projeto transcorrendo e com sua publicação oficial ocorrerá a revogação na íntegra das disposições da Lei n° 6.088/2012, o que criará um vácuo legislativo quanto à questão dos conselhos, sendo imprescindível, portanto, que ambas as proposições entrem em vigor simultaneamente.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Cascavel