O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Alessandro Lopes, esteve na manhã de hoje (6) na Câmara, atendendo convite da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Ele foi chamado para esclarecer dúvidas em relação ao Projeto de Lei 129/2015 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para finalização de processos de aprovação de loteamentos e edificações protocolados até 2013 e ainda pendentes de aprovação.
A proposta amplia de seis para 12 meses o prazo para apresentação da documentação necessária do imóvel visando sua regularização. De acordo com o secretário, a medida vai garantir mais agilidade nos processos em andamento. “Hoje temos na Seplan 17 loteamentos com o processo paralisado, que foram iniciados antes da lei de uso do solo de 2013, e como a documentação deve passar por análise de outros órgãos, acabaram não tramitando no prazo, o que gera um transtorno para a Secretaria e para o município”, explica.
O presidente da Comissão, vereador Romulo Quintino avalia como necessária a regulamentação, porém salienta que é preciso estabelecer limites sobre este prazo. “É um projeto importante, porém a lei deve bloquear uma nova prorrogação, senão vamos ficar sempre alterando a lei e dando novos prazos e o processo nunca se conclui”.
O Projeto de Lei foi discutido na sessão do dia 2 de maio, quando foi aprovado um pedido de vistas do vereador Romulo. A proposta deve voltar à pauta na próxima segunda-feira na sessão que inicia as 09h30.
(Assessoria de Imprensa / CMC)