Uma reunião na manhã desta sexta-feira (15) entre a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) e representantes do Poder Executivo definiu uma série de medidas para garantir a aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, que trata da aplicação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP).

O que aconteceu

O encontro foi coordenado pelo vereador Cidão da Telepar (Podemos), presidente da CSOP, e contou com o secretário Edson Souza (MDB), o líder do Governo vereador Xavier (Republicanos) e o vereador Hudson Moreschi (Podemos).

Da parte da Prefeitura, estiveram presentes Vinicius Boza, presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC), Tales Riedi, chefe da Casa Civil, além de técnicos do IPC e secretarias de Serviços e Obras Públicas, de Planejamento e Gestão e também de Finanças.

Durante a reunião, a Comissão apresentou o conteúdo do Projeto de Lei, que altera a Lei nº 6.572/2015, que trata da aplicação da CIP. Os vereadores destacaram a preocupação com a ampliação da taxa de iluminação sem definição de percentuais claros para a aplicação dos recursos.

Ainda foram apresentados questionamentos sobre a arrecadação e a destinação da receita da CIP nos últimos anos, com foco em alguns itens, como: atendimento urbano e rural; equipamentos adquiridos e estoque; reposição e manutenção; mão de obra (eletricistas); frota de veículos; lâmpadas; fiação (incluindo casos de furto).

Outro ponto discutido foi a ausência de uma lei específica no município para a criação do Fundo Municipal de Iluminação, instrumento que garantiria maior transparência e controle na utilização dos recursos, com previsão de receitas, instituição de conselho gestor e regras claras de aplicação.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo definiu alguns encaminhamentos:

• Definição de percentuais para o uso da CIP – garantindo destinação equilibrada e transparente dos recursos;
• Elaboração e divulgação de um Plano Anual de Investimentos em Segurança Pública e Monitoramento – permitindo à população conhecer as ações planejadas;
• Proposição de lei específica para criar o Fundo Municipal de Iluminação Pública, visando:
  • Transparência: facilitar a fiscalização por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, e pela própria população;
  • Segregação de contas: evitar que os recursos da CIP sejam misturados ao orçamento geral do município, prevenindo desvios de finalidade;
  • Planejamento financeiro: permitir uma gestão mais eficiente das despesas com iluminação pública, incluindo manutenção, expansão da rede e investimentos em novas tecnologias, com recursos garantidos e separados.

A Comissão destacou aos representantes da Prefeitura que a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública é considerada uma boa prática de gestão, por organizar melhor os recursos, ampliar o controle social e garantir que a contribuição arrecadada seja efetivamente aplicada na melhoria e expansão do sistema de iluminação pública de Cascavel.

O Executivo se comprometeu a analisar a proposta da Comissão nos próximos dias e efetuar ajustes no PLO 102/2025, para que a proposição possa retomar sua tramitação nesta Casa.

Assessoria de Imprensa/CMC