Os vereadores Vanderlei do Conselho (PSC), Rui Capelão (MD) e Marcos Rios (PDT), componentes da Comissão de Trabalho e Legislação Social da Câmara, reúnem-se na próxima segunda-feira, 19 de agosto, às 14h.
A pauta da reunião é a análise dos Projetos de Lei 111/2013 e 159/2013. O Projeto de Lei 111/2013, de autoria de Marcos Rios e Paulo Bebber (PR), revoga dispositivo da Lei n° 4.510, de 2007, que dispõe sobre utilização da bilhetagem eletrônica e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, especialmente no que diz respeito à ausência de cobradores em microônibus. Já o Projeto de Lei 159/2013 proíbe da atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus – dupla função - no município. A proposta é do vereador Rui Capelão.
Outros dois projetos serão apreciados: Anteprojeto de Lei nº 168/2013, que altera o valor da cesta básica previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.793, de 24 de maio de 2011 e o Projeto de Lei º 170/2013, que declara de utilidade pública a Cooperativa Ambiental Autônoma da região de Cascave - Coamare, de autoria de Paulo Porto.
Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Projetos podem impedir dupla função para motoristas do transporte coletivo
Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal