O presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR) anunciou durante a sessão desta terça-feira (10) a criação de uma Comissão para analisar a legislação municipal referente à construção e fiscalização de obras no município, especialmente no que diz respeito aos loteamentos.
Ela será formada pelos vereadores da Comissão de Viação, Obras Públicas e Orçamento da Câmara, representantes das secretarias municipais de Obras Públicas e Planejamento, do Concidade, da Procuradoria Jurídica da Casa e da Diretoria Legislativa.
A previsão é de que os integrantes trabalhem por 60 dias na análise e proposição de aperfeiçoamento da legislação vigente.
De acordo com Gugu Bueno, “há inúmeros pontos que devem ser aperfeiçoados nas leis municipais e também existem controvérsias relacionadas à competência de cada Secretaria na fiscalização de loteamentos e outros tipos de empreendimentos”.
Recentemente o Legislativo votou alterações nas leis municipais relacionadas ao uso do solo, Plano Diretor e organização do sistema viário. “Durante estas discussões, ficou clara a necessidade de regras claras e objetivas que garantam à população segurança ao comprar um imóvel”, assegurou o presidente.
(Assessoria de Imprensa/CMC)