As Comissões de Justiça e Redação e Trabalho e Legislação Social da Câmara aprovaram nesta quinta-feira (10) os três projetos enviados pelo Executivo que tratam dos cargos, carreiras e salários dos servidores municipais e também da criação de 255 cargos comissionados.

As proposições apreciadas foram os anteprojetos nº 201/2013, que dispõe sobre as alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal; o Anteprojeto nº 202/2013 que trata das alterações no regime jurídico dos servidores e o Anteprojeto nº 200/2013, que cria os cargos comissionados.

Os pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa, exarados previamente à reunião da Comissão de Justiça e Redação, foram contrários, pois os projetos enviados pelo Executivo não previam estimativas de impacto orçamentário-financeiro e não contemplavam direitos básicos do trabalhador, como horas-extras. Segundo Pedro Martendal, presidente da Comissão, “na apreciação das proposições, os membros da Comissão, juntamente com as assessorias, identificaram a ausência de informação sobre a existência de impacto orçamentário. Diante disso, oficiou-se o Executivo, e, em face da resposta demonstrando que não haverá impacto orçamentário, a Comissão exarou parecer favorável, por unanimidade de votos”, justificou o vereador. No que concerne a Comissão, os projetos estão aptos para deliberação em Plenário.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação

Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Cascavel