Nesta quinta-feira (24), o Executivo retirou o pedido que solicitava regime de urgência para o Projeto de Lei 196/2013. A matéria necessita de aprovação dos vereadores para que a prefeitura utilize bens imóveis de propriedade do município para pagamento de parte do déficit atuarial relativo aos anos de 2012 e 2013 junto ao IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais).

São nove imóveis, sendo três no bairro Pioneiros Catarinenses, dois no Centro, dois no bairro Cancelli, um no bairro Alto Alegre e um no bairro Parque Verde. No total, os imóveis somam 11.851.000,00. Dois destes são considerados de utilidade pública: Rodobens Terra Nova e Loteamento Roma.

As comissões de Justiça e Redação; Economia, Finanças e Orçamento e Trabalho e Legislação Social analisaram o projeto e apenas a Comissão de Economia deu parecer favorável até o momento. Viação, Obras Públicas e Orçamento ainda não apreciou a proposição.
O relator designado pela Comissão de Justiça, Vanderlei do Conselho, ao examinar os pressupostos presentes na matéria, opinou pela inconstitucionalidade, uma vez que esta afronta diversas leis aplicáveis: Lei Orgânica, artigos 165 e 168; Lei Complementar 28/2006 – Plano Diretor; Lei Federal 6.766/1979, artigos 17 e 28; Constituição Estadual, artigo 152 e seguintes; Constituição Federal, artigo 24, I – Direito Urbanístico; artigo 5º, XXII – Direito à Propriedade e artigo 150, I – Confisco”.

Outro argumento utilizado para justificar o parecer contrário da Comissão de Justiça foi a nota de repúdio encaminhada à Câmara pela Associação dos Moradores do Bairro Pioneiros Catarinenses. O documento condena o repasse de uma área de utilidade pública localizada no bairro como forma de pagamento de dívidas da prefeitura junto ao IPMC, “mais do que uma contradição legal, haja vista que a lei estabelece que áreas de utilidade pública devam ser destinadas ao cumprimento de várias necessidades pleiteadas pela população e de uso coletivo, tais como creches, escolas, áreas de lazer e esporte, a Associação entende que é um desrespeito a comunidade em geral, uma vez que extingue a possibilidade da comunidade ter benefícios futuros”.

O item, que deveria estar na pauta da sessão da próxima semana, sem o regime de urgência, tramita normalmente na Casa.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Vanderlei foi o relator designado pela Comissão de Justiça

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel