Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 102/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Altera a lei municipal que trata da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) permitindo que esta taxa seja usada também para monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
PLO 162/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Trata-se da proposta para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. No projeto, está previsto um orçamento total de R$ 2,595 bilhões para o exercício, o que representa um crescimento de 8,57% sobre o orçamento atual de 2025. O montante destinado às emendas impositivas dos vereadores foi estipulado em R$ 33,325 milhões, sendo que 50% desse valor será endereçado à área de saúde.
PLO 171/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Com a lei proposta, o Executivo pretende dar oportunidade aos proprietários para regularizarem seus imóveis concluídos há pelo menos 5 anos e que estejam em desacordo com a Lei de Uso do Solo e com o Código de Obras. Após a legalização da documentação, o Município espera evitar a sonegação fiscal que afeta a receita tributária, especialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Renda (IR).
PLO 186/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Mauro Pereira da Silva” um próprio público na forma que especifica e dá outras providências. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
O projeto dá o nome do líder comunitário Mauro Pereira da Silva, falecido no último dia 18 de junho, ao Salão Comunitário do bairro Cascavel Velho.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4146 de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha (PSDB) que regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. Proponente: Everton Guimarães (PMB).
DPR 25/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 516, de 2025, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL). Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
