Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
Ementa: Substitutivo nº 1 ao PLO 147/2025, que institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, na forma que especifica, e dá outras providências. Proponentes: Edson Souza (MDB), Cidão da Telepar (Podemos), Sadi Kisiel (Republicanos), Espínola (PL), Antonio Marcos (PSD), Rondinelle Batista (Novo), Xavier (Republicanos) e Bia Alcantara (PT).
Dispõe sobre o oferecimento de educação formal a crianças e adolescentes em internação prolongada em unidades hospitalares, abrangendo o Ensino Infantil e o Ensino Fundamental.
PLO 9/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da comercialização e da distribuição a título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Dr. Lauri (MDB).
Proíbe a comercialização de armas simuladas que disparam bolinhas de gel. Segundo o autor, o uso dessas armas simuladas pode levar a uma banalização da violência e promover uma cultura de agressão, especialmente entre jovens, estimulando comportamentos violentos em um momento em que a sociedade busca combater a violência e promover o respeito e a convivência pacífica. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Indústria e Comércio.
PLO 197/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos o imóvel que discrimina, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O imóvel objeto da doação é uma área de 2.997m² (dois mil novecentos e noventa e sete metros quadrados) a ser destacada do lote 98 da Fazenda São Domingos, destinado à instalação da Unidade de Saúde da Família (USF) Santa Bárbara.
PLO 198/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria os territórios rurais, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto cria quatro Coordenadorias de Territórios Rurais, com o objetivo de atender as demandas dos distritos, especialmente de manutenção e obras de infraestrutura das estradas rurais. Serão criadas: Coordenadoria do Território Norte – Distritos de Sede Alvorada e Espigão Azul; Coordenadoria do Território Leste – Distrito de São João do Oeste; Coordenadoria do Território Sul – Distritos de Rio do Salto e Juvinópolis; e Coordenadoria do Território Oeste – Distritos de São Salvador e Diamante.
PLO 207/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 – Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a Promoção Vertical, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Altera os critérios para concessão da Promoção Vertical, adequando a legislação municipal ao que determina decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022.
PLO 208/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Prêmio Servidor Destaque ao Servidor Público Municipal como forma de reconhecimento e valorização pelos serviços de excelência prestados em favor do Município de Cascavel – Paraná. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Estabelece os critérios para concessão do prêmio, que é destinado a servidores efetivos com vínculo ativo e que não estejam em licença não remunerada. A premiação garantirá o pagamento, ao servidor premiado, de um valor de R$ 1.000 por mês durante os doze meses seguintes à declaração do resultado do processo de escolha.
PLO 210/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores para R$ 500 até o teto salarial de R$ 5.000, e altera os critérios para concessão e perda do benefício.
PLO 215/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposição tem como finalidade viabilizar a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa BB Eficiência Municipal, observando a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações. O valor da operação, que poderá alcançar até R$ 200 milhões, será destinado a investimentos estratégicos e essenciais ao desenvolvimento do Município de Cascavel. Os recursos possibilitarão a execução de ações que abrangem: obras de infraestrutura e mobilidade urbana; serviços de pavimentação, recape asfáltico e saneamento básico; aquisição de áreas de terra voltadas ao fomento econômico; elaboração de projetos, bem como aquisição de máquinas, equipamentos e veículos; construções e reformas.
PLO 216/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alterações, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal nº 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal nº 5.321, de 30 de setembro de 2009. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Atualiza a Planta Genérica de Valores, conforme orientação do Tribunal de Contas, tanto em relação ao valor de mercado dos imóveis, como também em relação ao valor do IPTU por m².
Assessoria de Imprensa/CMC
