Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 29 de setembro de 2025, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 88/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “Desconecta Cascavel” de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais, e dá outras providências. Proponente: Hudson Moreschi (Podemos).
O programa proposto será direcionado às crianças, com o objetivo de reduzir a exposição a celulares, tablets, TVs e computadores, apoiando a convivência social, atividades artísticas, manuais, físicas e recreativas, com ênfase na primeira infância das crianças em situação de vulnerabilidade.
PLO 115/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Copel Cascavel. Proponente: Mauri Schaffer (PSD).
A declaração de utilidade pública permite que o clube participe de projetos e programas sociais desenvolvidos pelo poder público ou por outras instituições, ampliando seu impacto positivo na sociedade.
PLO 117/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos o imóvel que discrimina, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A lei proposta autoriza a Prefeitura a receber um terreno de 4.300 m² pertencente ao Grupo Fazendinha e ao Grupo Renascer, para que a Acesc possa construir um cemitério na zona rural do município.
PLO 151/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 7.008, de 26 de junho de 2019. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
O vereador pretende a revogação da lei de sua autoria que incluiu o evento “Jinrou” no Calendário de Eventos do Município. Segundo o proponente, o evento teria perdido seu objetivo inicial, interesse público, abrangência e relevância.
PLO 158/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Institui o Refic 2025, para débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Turno único de discussão e votação
PCJR 148/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 92, de 2025 – Permite aos trabalhadores por aplicativo a entrega de mercadorias, demandadas pelos consumidores, nas portarias de condomínios horizontais e verticais e dá outras providências (Dr. Lauri – MDB). Proponente: Comissão de Constituição e Justiça.
Ementa: Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 308, de 2024, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), que obriga a divulgação no Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Paraná dos Acordos de Não Persecução Penal – ANPP, Acordos de Não Persecução Civil – ANPC, Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e outros instrumentos congêneres homologados e que não estejam sob sigilo por decisão judicial. Proponentes: João Diego (Republicanos).
Assessoria de Imprensa/CMC
