Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 11 de novembro de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 102/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. O projeto recebeu a Emenda nº 1, a Mensagem Aditiva nº 2 e a Subemenda nº 1 à Mensagem Aditiva nº 2.
Altera a lei municipal que trata da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) permitindo que esta taxa seja usada também para monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
PLO 162/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Trata-se da proposta para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. No projeto, está previsto um orçamento total de R$ 2,595 bilhões para o exercício, o que representa um crescimento de 8,57% sobre o orçamento atual de 2025. O montante destinado às emendas impositivas dos vereadores foi estipulado em R$ 33,325 milhões, sendo que 50% desse valor será endereçado à área de saúde.
PLO 171/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
Com a lei proposta, o Executivo pretende dar oportunidade aos proprietários para regularizarem seus imóveis concluídos há pelo menos 5 anos e que estejam em desacordo com a Lei de Uso do Solo e com o Código de Obras. Após a legalização da documentação, o Município espera evitar a sonegação fiscal que afeta a receita tributária, especialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Renda (IR).
PLO 186/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Mauro Pereira da Silva” um próprio público na forma que especifica e dá outras providências. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
O projeto dá o nome do líder comunitário Mauro Pereira da Silva, falecido no último dia 18 de junho, ao Salão Comunitário do bairro Cascavel Velho.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2025, de autoria da Deputada Soraya Santos (PL), que acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. Proponente: Fão do Bolsonaro (PL).
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 569, de 2020, de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP), que altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias. Proponente: Edson Souza (MDB).
Assessoria de Imprensa/CMC
