Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de agosto de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 33/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia da Jovem Advocacia”. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
O dia será comemorado sempre em 03 de fevereiro, uma vez que nesta mesma data em 2015 instituiu-se o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro.
PLO 39/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Mulher Protegida: Informação e Acolhimento. Proponente: Bia Alcantara (PT).
O projeto promove a divulgação ampla dos canais de atendimento e proteção disponíveis para garantir que todas as mulheres, especialmente aquelas em situação de risco, possam ter acesso imediato às informações e ao suporte necessário.
PLO 57/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de informar e combater qualquer violação de direito da criança ou de adolescente. Proponente: Hudson Moreschi (Podemos).
Fica instituída em caráter permanente a campanha de informação e combate a qualquer violação de direito da criança ou adolescente, com ênfase no combate à pedofilia ou a apologia à pedofilia, em todos os veículos utilizados no transporte escolar de Cascavel. Também podem ser divulgadas informações para combater a violência física, psicológica e emocional, sexual, negligência, abuso sexual, trabalho infantil, evasão escolar, discriminação, violação do direito ao convívio familiar, recrutamento para atividades ilícitas e violação do direito à saúde.
PLO 77/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Combate à Corrupção no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
O Programa Municipal de Combate a Corrupção deve ser implantado na Administração Pública Direta e Indireta do município, bem como na Câmara de Cascavel, estabelecendo diretrizes e instrumentos eficazes para a promoção da ética, da integridade e da transparência na gestão pública.
PLO 82/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Combate à Corrupção no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
Altera a lei municipal que trata da aposentadoria dos servidores públicos conforme entendimento pacificado pelos egrégios TCE-PR e TJ-PR.
PLO 98/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção de quedas em domicílio entre Pessoas Idosas no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: João Diego (Republicanos).
A população idosa é a que mais sofre com quedas em domicílio, resultando em um elevado número de internações, cirurgias ortopédicas e necessidade de próteses, gerando altos custos para o Sistema Único de Saúde (SUS). além de causar incapacidade física e danos emocionais nessa população.
Turno único de discussão e votação
PDL 18/2025 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Valter Ignácio. Proponente: Alécio Espínola (PL).
DPR 15/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nº 316/2025 e 359/2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
DPR 16/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer-se a concessão de dilação de prazo para o Requerimento nº 368/2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 748, de 2019, de autoria do Senador Marcio Bittar (MDB/AC), que visa extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Proponente: Policial Madril (PP).
Ementa: Hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo aos Ilustres Deputados Federais, para que assinem o requerimento para a criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a administração da Itaipu Binacional, conforme proposta apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) na Câmara dos Deputados. Proponentes: Contador Madril (PL) e Fão do Bolsonaro (PL).
Assessoria de Imprensa/CMC
