Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de dezembro de 2023, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 126/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”. Proponentes: Professora Beth Leal (Republicanos) e Professora Liliam (PT).
A proposta é que esse evento ocorra durante a primeira semana de março de cada ano, com o objetivo de aumentar o engajamento feminino no processo eleitoral.
PLO 130/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem como objetivo adequar a legislação municipal ao Novo Marco Legal do Saneamento do país.
PLO 140/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o benefício de transferência de renda denominado “Nossos Filhos” destinado a atender crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de feminicídio. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O benefício proposto pretende evitar maiores prejuízos desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, compreendidos como vítimas colaterais da violência de gênero.
1º turno de discussão e votação
PEMLO 3/2023 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto enviado pela prefeitura pede autorização da Câmara para que o município prorrogue a execução das emendas aprovadas para o orçamento do exercício financeiro de 2023, permitindo a emissão de empenho a partir de 1º de janeiro de 2024.
Turno único de discussão e votação
PRE 10/2023 – Projeto de Resolução
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Alécio Espínola (Podemos) – Presidente.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos a Central Gazeta de Notícias - CGN, pelos seus 17 anos de história. Proponentes: Maioria dos vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
