Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de agosto de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 42/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Dr. Lauri (MDB).
Prevê que as empresas que comercializam material classificado como ferro-velho poderão ser obrigadas a instalar sistema de monitoramento por câmeras, com objetivo de diminuir o índice de furto e roubo de fios elétricos em Cascavel. O projeto recebeu as Emendas nº 1 e 2.
PLO 68/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Oleni Raizer” logradouro na forma que especifica e dá outras providências. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
Denomina de ‘Oleni Raizer’ o Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Bairro Santa Felicidade. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 119/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome “Oneida Casagrande” um próprio público do município. Proponente: Hudson Moreschi (Podemos).
Denomina com o nome ‘Oneida Casagrande’, o Centro de Convivência Intergeracional – CCI, do bairro Santa Felicidade. "Neide do Provopar" ou "Neide do SOS", foi uma figura emblemática na cidade que com sua trajetória de vida e trabalho voluntário deixou um legado indelével para a comunidade.
PLO 120/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel o auxílio-alimentação. Proponente: Mesa Diretora.
A Mesa Diretora propõe a concessão de auxílio-alimentação para servidores da Casa. O anúncio responde a uma demanda histórica dos servidores, que após anos de reivindicação, poderão receber esta importante contribuição para suas condições de trabalho e qualidade de vida. O valor previsto é de R$ 484, pago integralmente aos servidores com jornada semanal de 40 horas e, proporcionalmente, aos que possuírem carga horária diferenciada estabelecida por lei. O cálculo leva em consideração uma média de 22 dias do mês. O projeto recebeu as Emendas nº 1, 2 e 3.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, Projeto de Lei nº 5.490 de 2023, de autoria do Senador Carlos Viana (Podemos/MG), que altera o art. 323 do Código de Processo Penal para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca, após liberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná Ratinho Júnior, para que haja a divulgação e cumprimento da Lei Estadual nº 15.607 de 15 de agosto de 2007, que isenta do pagamento da taxa de pedágio a todos os veículos pertencentes aos moradores do municípios cujos veículos estejam ali emplacados. Proponente: Policial Madril (PP).
Assessoria de Imprensa/CMC
