Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 2 de dezembro de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 87/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal para a Promoção da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, no município de Cascavel, e dá outras providências. Proponente: Hudson Moreschi (Podemos).
O projeto entende Parentalidade Positiva como a abordagem educativa baseada no respeito, no diálogo, no afeto, e não-violência, visando ao desenvolvimento saudável da criança e ao fortalecimento dos vínculos familiares e propõe uma política pública intersetorial para promover este modelo de convivência. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 103/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o “Festival de Dança – Vem Dançar Conosco, da Cia de Dança e Arte Jenifer Lima”. Proponente: Alécio Espínola (PL).
Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos o "Festival de Dança - Vem Dançar Conosco, da Cia de Dança e Arte Jenifer Lima", a ser realizado anualmente no segundo semestre.
PLO 123/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Everton Guimarães (PMB).
A mudança prevê a prioridade e a celeridade na matricula e transferência, com a possibilidade de comprovação por meio de boletim de ocorrência, decisão judicial ou encaminhamento emitido por órgãos da rede de proteção, assegurando que o direito não seja inviabilizado por entraves burocráticos. Além disso, inclui o sigilo e a proteção dos dados pessoais da mãe e do estudante para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 126/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos das Lei Municipais nº 7.773 de 1° de julho de 2025, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o Projeto "Paz nas Escolas". Proponente: Policial Madril (PP).
Altera a lei já existente para tornar mais clara a redação e os objetivos do projeto.
PLO 180/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Proponente: Poder Executivo Municipal.
É necessário que a Câmara ratifique o Protocolo de intenções como requisito para que o Município formalize a continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio, do qual Cascavel faz parte desde 1999. O Cips é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, permitem que as compra sejam feitas a preços mais baixos e um fornecimento mais eficiente do que o Município poderia efetuar, atuando isoladamente.
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais Elton Welter (PT), Beto Richa (PSDB), Carol Dartora (PT) e Dilceu Sperafico (PP), solicitando providências urgentes no sentido de destinarem recursos, por meio de emendas parlamentares ou outras medidas cabíveis, para a reforma e construção de ginásio coberto na Escola Professora Ivone Varela Dos Passos, localizada na Rua Edi Domingos Dallacosta, número 544, no bairro Pioneiros Catarinense, em Cascavel, no estado do Paraná. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
Ementa: Requeremos que seja convocada Sessão Solene, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel, no dia 10 de dezembro de 2025, às 19h, com a finalidade de homenagear advogadas de Cascavel pelo destaque e contribuição à advocacia local. Proponentes: Rondinelle Batista (Novo), Fão do Bolsonaro (PL), Everton Guimarães (PMB), Tiago Almeida (Republicanos).
Ementa: Requeiro seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Gugu Bueno/PSD, solicitando providências para que envide esforços junto ao Governo do Estado do Paraná, para a destinação de verbas no montante de cinco milhões de reais para o Departamento de Bem-Estar Animal do Município de Cascavel – PR. Proponentes: Serginho Almeida (PSD).
Assessoria de Imprensa/CMC
