Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 20 de maio de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 98/2024 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel. Proponente: Dr. Lauri (MDB).
Estabelece a suspensão do alvará de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial no município de Cascavel que for flagrado comercializando produtos fumígenos proibidos por lei, como cigarros eletrônicos e seus acessórios. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 12/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do reconhecimento da cruz e do crucifixo como objetos de arte sacra, declarando seus valores cultuais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.
A proposição retorna para votação após pedido de vista. O projeto recebeu a Emenda nº 2.
PLO 44/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Policial Madril (PP) e Cidão da Telepar (Podemos).
Institui o "Programa Bairro Empreendedor" buscando a valorização do comércio de bairro e impulsionando a geração de empregos. Busca-se a redução da necessidade de deslocamentos longos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, dispensando custos adicionais ao município.
PLO 53/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.461, de 19 de dezembro de 2022, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Efetivo da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Muda os requisitos para exercício da função por Encargos Especiais de Bombeiro de Aeródromo, adequando o cargo às normativas da ANAC e promovendo a racionalização dos custos e do tempo de formação de profissionais.
PLO 54/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.461, de 19 de dezembro de 2022, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Efetivo da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Altera os requisitos da função gratificada por Encargos Especiais de Bombeiro de Aeródromo, que passam a ser: Ensino Médio Completo; Curso de Formação Técnica de Bombeiro de Aeródromo – CBA; cumprir jornada de trabalho em regime de escala ou turno, com revezamento, em horário diurno ou noturno, inclusive em feriados e em finais de semana.
PLO 61/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a prefeitura a contratar empréstimo com a Agência de Fomento do Paraná S.A. até o limite de R$ 50 milhões a serem utilizados em escolas e CMEIs municipais.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu \/vereador subscritor, nos termos que regem o art.157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná, à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. Proponentes: Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos).
DPR 9/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nº 160/2025, 161/2025, 164/2025, 165/2025, 171/2025 e 172/2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
