Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 5 de agosto de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 72/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Edson Souza (MDB).
O programa prevê a criação do projeto de agentes mirins em parceria da Secretaria de Educação e Saúde para desenvolver ações de conscientização junto à comunidade local, com destaque para as escolas, visando orientar sobre a necessidade de eliminar possíveis focos de reprodução do mosquito da dengue e outros vetores.
PLO 108/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei orçamentária anual para 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Abre Crédito Adicional Suplementar destinado à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, no valor de R$ 9.502.909,00, com a finalidade de promover a execução de 145 unidades habitacionais contratados através de operação de crédito Programa Pro-Moradia - FGTS com o agente financeiro Caixa Econômica Federal.
PLO 109/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O objetivo da suplementação solicitada é suprir a necessidade orçamentária do Instituto de Planejamento de Cascavel para a contratação de softwares e projetos de engenharia.
Turno único de discussão e votação
PDL 7/2025 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Univaldo Etsuo Sagae. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
PDL 15/2025 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Mauro Willemann Bonatto. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
DPR 14/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nº 316/2025 e 317/2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 11, de 2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Proponente: Rondinelle Batista (Novo).
Ementa: Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 461, de 2025, de autoria da Deputada Federal Ely Santos, que altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável. Proponentes: João Diego (Republicanos).
Assessoria de Imprensa/CMC
