Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 85ª Sessão Ordinária e das 10ª e 11ª Sessões Extraordinárias da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerão na terça-feira, 9 de dezembro de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 91/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Fevereiro Lilás”, mês dedicado à conscientização sobre as doenças raras, e dá outras providências. Proponentes: Xavier (Republicanos), Tiago Almeida (Republicanos), Everton Guimarães (PMB), Dr. Lauri (MDB).
O objetivo da campanha "Fevereiro Lilás" é um passo relevante na promoção da informação, conscientização e da articulação de políticas públicas voltadas as pessoas com doenças raras. A iniciativa tem por finalidade fomentar o debate, ampliar o conhecimento da população, fortalecer a rede de apoio e incentivar ações integradas entre o poder público, a sociedade civil, instituições de pesquisa e profissionais da saúde.
PLO 196/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto trata de alterações na lei separando as secretarias e criando a Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania - Semu e a Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas - Semud. O projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 204/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e doar ao patrimônio do Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta tem a finalidade de atender solicitação do Comando Regional de Bombeiro Militar com o objetivo de viabilizar a construção da sua nova sede e a construção de um posto operacional subordinado ao 40º Batalhão de Bombeiro Militar, unidades operacionais de segurança pública. A área fica localizada no bairro Santo Onofre.
PLO 205/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para o Estado do Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto autoriza que o município de Cascavel ceda ao Estado do Paraná imóveis nos quais estão construídos 17 colégios estaduais. A demanda apresentada pelo Núcleo Regional de Educação de Cascavel – NRE é de fundamental importância para todas as comunidades escolares que dependem desta doação para receber reformas e investimentos do governo estadual. O projeto recebeu a Mensagem Aditiva nº 1.
A doação inclui os terrenos do Colégio Estadual Victorio Emanuel Abrozino, Colégio Estadual Jardim Santa Cruz, Colégio Estadual Jardim Consolata, Colégio Estadual Jardim Interlagos, Colégio Estadual Jardim Santa Felicidade, Colégio Estadual Pedro Ernesto Garlet, Colégio Estadual São Cristóvão, Colégio Estadual Horácio Ribeiro do Reis, Colégio Estadual Professor Francisco Lima da Silva, Colégio Estadual Professora Júlia Wanderley, Colégio Estadual Brazmadeira, Colégio Estadual Jose Ângelo Baggio Orso, Colégio Estadual Olivo Fracaro, Colégio Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco, Colégio Estadual Padre Carmelo Perrone, Colégio Estadual Jardim Clarito e Colégio Estadual Marcos Claudio Schuster.
PLO 211/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 7.469, de 22 de dezembro de 2022, que cria a Controladoria-Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Altera a lei que trata da Controladoria do Município, permitindo que seja requisitada a atuação temporária de servidores com habilitação técnica quando necessário; altera os requisitos para nomeação do controlador do município, que não precisará ficar necessariamente quatro anos no cargo coincidindo com a duração do Plano Plurianual, entre outros.
Turno único de discussão e votação
PDL 22/2025 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jefferson Borges. Proponente: Espínola (PL).
Ementa: Hipoteca Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da sanção da Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 que Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Proponentes: Fão do Bolsonaro (PL), Everton Guimarães (PMB) e Rondinelle Batista (Novo).
DPR 26/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer Dilação de Prazo ao Requerimento n° 592, de 2025, de autoria do vereador Serginho Ribeiro (PSD). Proponente: Poder Executivo Municipal.
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 213/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Municipal de Habitação “Pramorar”, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O programa integra incentivos urbanísticos, apoio financeiro e condições diferenciadas de implantação, fortalecendo a capacidade municipal de promover moradias dignas em parceria com agentes públicos e privados, criado para ampliar o acesso da população de baixa e média renda à moradia adequada e reduzir o déficit habitacional de Cascavel.
A proposta também autoriza o Município a adotar contrapartidas em novos empreendimentos, assegurando que o crescimento urbano contribua para a política habitacional, em conformidade com a legislação vigente.
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 213/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Municipal de Habitação “Pramorar”, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O programa integra incentivos urbanísticos, apoio financeiro e condições diferenciadas de implantação, fortalecendo a capacidade municipal de promover moradias dignas em parceria com agentes públicos e privados, criado para ampliar o acesso da população de baixa e média renda à moradia adequada e reduzir o déficit habitacional de Cascavel.
A proposta também autoriza o Município a adotar contrapartidas em novos empreendimentos, assegurando que o crescimento urbano contribua para a política habitacional, em conformidade com a legislação vigente.
Assessoria de Imprensa/CMC
